SEGURANÇA SOCIAL | Trabalhadores Independentes

SEGURANÇA SOCIAL | Trabalhadores Independentes

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Com na informação do guia da Segurança Social, apresentamos um resumo do enquadramento dos Trabalhadores Independentes.

Cálculo das contribuições

O montante das contribuições é calculado, em geral, aplicando a taxa contributiva à remuneração convencional fixada num dos 11 escalões de base de incidência contributiva determinados por referência ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Taxas contributivas

Trabalhadores independentes em geral

29,6%

Trabalhadores independentes que sejam produtores agrícolas com rendimentos obtidos apenas da atividade agrícola e respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e permanência

 

 

28,3%

 

Empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada que exerçam exclusivamente atividade industrial ou comercial, bem como os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e permanência

 

 

34,75%

 

Escalões de rendimentos

1.º 419,22 EUR 1xIAS
2.º 628,83 EUR 1,5xIAS
3.º 838,44 EUR 2xIAS
4.º 1.048,05 EUR 2,5xIAS
5.º 1.257,66 EUR 3xIAS
6.º 1.676,88 EUR 4xIAS
7.º 2.096,10 EUR 5xIAS
8.º

 

2.515,32 EUR 6xIAS

Bases de incidência

A base de incidência contributiva é determinada pela conversão do duodécimo do rendimento anual relevante em percentagens do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). O valor da base de incidência a considerar é o do escalão de remuneração convencional imediatamente inferior ao resultante daquela conversão.

O rendimento anual relevante é apurado com base nos valores declarados para efeitos fiscais por referência ao ano civil anterior ao momento da fixação da base de incidência contributiva e calculado do seguinte modo:

Trabalhadores Independentes Rendimento relevante Base de incidência

Em geral (A) • 70% do valor total da prestação de serviços

  • 20% do valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens

 Limite mínimo: 1.º Escalão (419,22 EUR)

Atividades hoteleiras, similares, restauração e bebidas (A)

 20% do valor total da prestação de serviços

Com contabilidade organizada Valor do lucro tributável, se este for inferior ao valor que resulta da aplicação das regras acima indicadas Limite mínimo:

 2.º Escalão

 (628,83 EUR)

Base de incidência – fixação e alteração

  1. Após o apuramento do rendimento relevante, o trabalhador é notificado pelos serviços da segurança social do escalão de base de incidência que lhe vai ser aplicado.
  2. A base de incidência é fixada anualmente em outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes.
  3. O trabalhador pode requerer, no prazo estabelecido na notificação, que lhe seja aplicado outro escalão de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao que lhe foi fixado, tendo em consideração os limites mínimos da base de incidência. Ex: se tiver sido fixado o 6.º escalão, o trabalhador pode escolher o 4.º, 5.º,7.º ou 8.º escalão.
  1. Pode, ainda, requerer, em fevereiro e em junho de cada ano, nova alteração à base de incidência, conforme descrito no ponto 3, tendo sempre como referência o escalão apurado pelos serviços da Segurança Social. Esta alteração produz efeitos a partir do mês seguinte.
  2. Na situação identificada como (A) no Quadro anterior:

 Se tiver sido apurado um rendimento relevante igual ou inferior a 5.030,64 EUR (12 vezes o IAS) os serviços da segurança social fixam a base de incidência contributiva em 209,61 EUR (50% do IAS).

 Caso pretenda, pode requerer que lhe seja considerada a base de incidência correspondente ao 1.º escalão.

  1. Nos casos de início ou reinício de atividade, os trabalhadores abrangidos nos últimos 36 meses pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem em todas as eventualidades podem requerer como base de incidência o escalão que corresponda à sua remuneração média nesse período desde que determine escalão superior.

Enquadramento antecipado

No caso de 1.º enquadramento, se o trabalhador independente optar pela produção de efeitos do enquadramento durante o período em que não está obrigado ao pagamento de contribuições, a base de incidência é fixada oficiosamente no 1.º escalão. (Ver Inscrição)

Base de incidência em caso de reinício de atividade

 Corresponde ao escalão fixado em outubro último se a cessação ocorrer no decurso dos 12 meses seguintes.

 Se a cessação ocorrer posteriormente àquele período:

  • Se houver rendimentos declarados que permitam o apuramento, corresponde ao escalão que for determinado por aplicação das regras indicadas nos pontos 3 e 4.
  • Se não houver rendimentos declarados que permitam o apuramento de base de incidência, esta é fixada em 209,61 EUR (50% do IAS).

 Neste caso o trabalhador pode requerer que lhe seja aplicado o 1.º escalão.

Cônjuge ou pessoa que viva em união de facto com o trabalhador independente

A base de incidência pode ser escolhida de entre o 1.º escalão e aquele que for fixado ao trabalhador independente.

 Se houver redução da base de incidência do trabalhador independente, os serviços de segurança social poderão ter que reduzir a do cônjuge.

Trabalhador independente a exercer atividade no estrangeiro

 Caso opte por manter o enquadramento no regime geral dos trabalhadores independentes permanece no escalão em que se encontrava antes de exercer a atividade no estrangeiro.

NOTAS:

  1. A base de incidência é atualizada por referência ao IAS e produz efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da publicação do diploma que procede à atualização daquele Indexante.
  2. O trabalhador independente pode requerer à instituição de Segurança Social competente, a dedução dos rendimentos derivados de mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS.

O requerimento deve ser entregue no mês de setembro.

 A dedução tem efeitos na determinação do rendimento relevante para a fixação da base de incidência a considerar no período seguinte.

  1. Os rendimentos resultantes da produção de eletricidade por intermédio de micro produção que sejam excluídos de tributação em IRS, não são considerados para efeitos de determinação do rendimento relevante.

Pagamento de contribuições

Todos os trabalhadores independentes devem pagar as contribuições a partir da data de produção de efeitos do enquadramento no regime ou da cessação da isenção da obrigação de contribuir.

Prazo de pagamento

O pagamento das contribuições deve ser efetuado de 1 a 20 do mês seguinte àquele a que respeitam.

Para informações sobre o modo de pagamento das contribuições consulte a página “Como pagar”.

 O pagamento das contribuições fora do prazo determina a aplicação de uma contraordenação:

  • Leve, quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo acima indicado, e
  • Grave, nas restantes situações

  Em que situações não existe obrigação de contribuir

Quando:

  • Tiver direito à isenção do pagamento de contribuições
  • Ocorrer a suspensão do exercício de atividade, devidamente justificada.

O trabalhador independente que suspenda temporariamente a sua actividade por conta própria pode requerer à Segurança Social a suspensão da aplicação deste regime.

Se a atividade puder continuar a ser exercida por trabalhador ao seu serviço ou pelo cônjuge do trabalhador independente que esteja enquadrado no regime mantém-se a obrigação de contribuir.

  • Por incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade, mesmo que o trabalhador independente não tenha direito à atribuição ou ao pagamento dos respetivos subsídios
  • Por incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, mesmo que não tenha direito ao subsídio de doença.

Neste caso não tem que pagar as contribuições a partir do:

– 1.º dia de incapacidade para o trabalho se tiver direito ao subsídio de doença e se encontrar numa das situações em que não é exigido o período de espera (Internamento, cirurgia de ambulatório, tuberculose, e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período)

– 31.º dia de incapacidade temporária para o trabalho, nas restantes situações.

Isenção do pagamento de contribuições

O trabalhador independente pode ficar isento do pagamento de contribuir quando:

  • Acumule a sua atividade profissional com o exercício de atividade por conta de outrem, desde que, cumulativamente: ◦ O exercício das duas atividades profissionais seja prestado a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo

◦ O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes

◦ O valor da remuneração média mensal considerada para o outro regime de proteção social, nos 12 meses com remuneração anteriores à fixação da base de incidência contributiva, seja igual ou superior a 419,22 EUR (uma vez o IAS).

  • Seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros e a atividade profissional seja legalmente cumulável com a respetiva pensão
  • Seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional e que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%
  • Tenha pago contribuições pelo período de um ano resultantes de rendimento relevante igual ou inferior a 2.515,32 EUR (6 vezes o IAS).

Como é atribuída a isenção do pagamento de contribuições

  • Oficiosamente (por iniciativa dos serviços de Segurança Social) se as condições que a determinarem forem verificadas dentro do sistema de Segurança Social
  • Mediante entrega de requerimento da isenção, Mod. RC3001-DGSS, acompanhado do comprovativo da remuneração mensal, no caso de o trabalhador independente estar enquadrado noutro sistema de proteção social.

Só deve apresentar requerimento se a Segurança Social não tiver conhecimento direto dos elementos necessários à atribuição da isenção do pagamento de contribuições.

 A partir de quando tem direito à isenção

  • A partir do mês seguinte ao da ocorrência dos factos que determinem a isenção, quando esta é atribuída oficiosamente
  • A partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento de isenção do pagamento de contribuições
  • A partir da data da atribuição da pensão, no caso de ser pensionista.

A isenção termina

  • Quando deixarem de se verificar as condições que determinaram a isenção do pagamento de contribuições
  • Por opção do trabalhador.

Nestes casos deve:

  • Comunicar à Segurança Social a cessação das condições de isenção ou a vontade de a terminar

Se a Segurança Social tiver conhecimento das condições que conduziram à cessação da isenção o trabalhador não tem que comunicar.

  • Pagar as contribuições a partir do mês seguinte ao da cessação da isenção.

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