Regime dos descontos dos recibos verdes vai mudar

Regime dos descontos dos recibos verdes vai mudar

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Contribuições vão passar a incidir sobre o rendimento “efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração”

O governo vai rever o regime dos recibos verdes, de acordo com as Grandes Opções do Plano para 2017, documento que já deu entrada no Conselho Económico e Social.
Uma das novidades passa pela revisão das regras para determinação do montante de contribuições dos trabalhadores independentes, para que “estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração”.
O executivo compromete-se ainda a “reavaliar o regime das entidades contratantes”, a avaliar “a proteção no desemprego, detetando eventuais ineficiências” e a reforçar a regulação e as regras no regime de Segurança Social.

O objetivo é “evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho”.

No capítulo do emprego e combate à precariedade, o governo vai ainda propor “a limitação” do regime de contrato a termo e revogar a norma do Código do Trabalho que “permite a contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura de primeiro empergo e desempregados de longa duração”.

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