Registo dos tempos de trabalho

Registo dos tempos de trabalho

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O registo dos tempos de trabalho é uma das obrigações legais do empregador, prevista no Código do Trabalho (Art. 202º).

O registo dos tempos de trabalho é uma base documental que deve detalhar as horas de início e de termo do tempo de trabalho, assim como as interrupções ou intervalos de descanso.

Esse registo deve permitir apurar:

  •  O número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana;
  •  As horas prestadas em acréscimo ao período normal de trabalho, (como por exemplo as horas prestadas para substituição de perda de retribuição por motivo de faltas);
  •  As horas prestadas no exterior da empresa (cujo registo deve ser feito assim que o trabalhador regresse à empresa, de forma a que fique disponível até 15 dias após ter ocorrido).

No contexto desse registo, deve ser tido em consideração que o período normal de trabalho não poderá exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana.

Este registo deve ser mantido durante 5 anos.

Para mais informações, contacte-nos:

 

 

 

 

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