PORTAGENS | Multas e Juros

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Está atualmente em vigor um diploma legal que oferece um perdão fiscal a todos os contribuintes que, de forma voluntária, paguem as dívidas relacionadas com portagens. Essas dívidas incluem as taxas de portagem, os juros de mora e as coimas associadas.

Aprovado pela Lei n.º 51/2015, o regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem abrange as dívidas efetuadas até ao dia 30 de abril do corrente ano.

Benefícios deste regime

O pagamento da taxa de portagem em dívida, efetuado ao abrigo desta lei, proporciona, no que diz respeito à dívida de taxa de portagem:

  1. Dispensa total de juros de mora;
  2. Redução para metade das custas do processo de execução fiscal;

E, no que diz respeito à coima associada à dívida, faculta:

3. Redução da coima até 90% (valor esse que não pode resultar em valor inferior a 5€, que será o valor mínimo a pagar

4. Dispensa dos encargos do processo de contraordenação;

5. Dispensa dos encargos do processo executivo, caso a coima esteja a ser cobrada nesse processo.

Prazo
Para poder usufruir deste regime excecional, deverá efetuar o pagamento das dívidas de taxas de portagem até ao dia 29 de setembro de 2015 (inclusive).

Recomendamos, assim, que não deixe de aproveitar este perdão fiscal, que poderá aliviar o peso da dívida contraída. Para mais informações, contacte-nos.

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