TRIBUTAÇÃO DE VIATURAS | Categoria A

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Apenas com acordo escrito se materializa a tributação em IRS, o que implica a dependência da vontade das partes envolvidas, ou a capacidade da entidade patronal impor ao trabalhador esse acordo.

Para medir a utilização pessoal que o trabalhador ou órgão social faz da viatura da empresa recorreu-se a um indicador teórico, porventura mais fácil de operacionalizar: o rendimento que é atribuído ao trabalhador corresponde ao produto de 0,75% do valor de mercado da viatura, reportado a 1 de janeiro do ano em causa, pelo número de meses de utilização da mesma. Ao se utilizar este conceito de valor de mercado permite-se que o rendimento imputado ao trabalhador vá diminuindo à medida que aumenta o número de anos do veículo.

Mas a diferença de maior âmbito em relação ao IRS, é que o Código Contributivo continua a estabelecer que valor sujeito a incidência contributiva corresponde a 0,75% do custo de aquisição da viatura. Ou seja, não seguiu a alteração introduzida no Código do IRS para se considerar o valor de mercado incorporando nos cálculos a desatualização do valor do veículo em função da idade de matrícula, porventura por esquecimento do legislador.

Para todos os efeitos, continuamos a ter uma viatura que é usada, normalmente, na atividade da empresa, sendo aceites fiscalmente os gastos com essa utilização empresarial e, sem prejuízo, da aplicação das penalizações à aquisição ou locação de viaturas que excedem determinado valor.

A aceitação dos gastos com a viatura está subordinada à condição de terem sido incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC e de serem titulados por documento ou fatura com determinados requisitos. E tratando-se de viatura com valor de aquisição superior ao definido na Portaria aplicável, a parcela da depreciação praticada na parte que exceda esse custo de aquisição deve ser, normalmente, corrigida

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