CONTABILIDADE | Nova Regras

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Foi publicado recentemente o Decreto-Lei n.º 98/2015, que tem por finalidade a transposição da diretiva da União Europeia n.º 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013, referente a alterações ao relato financeiro das empresas.

O surgimento desta nova diretiva, que vem revogar as antigas 4.ª e 7.ª diretivas da Contabilidade, tem como propósito uma alteração no paradigma da preparação das demonstrações financeiras a nível europeu.

Objetivos

Os objetivos do Conselho Europeu, vertidos nesta nova diretiva da Contabilidade,  são a redução dos encargos administrativos e a simplificação de procedimentos do relato financeiro, nomeadamente a redução de notas anexas às demonstrações  financeiras, principalmente para as microentidades  e tentar proporcionar uma maior clareza e comparabilidade na análise das demonstrações financeiras das empresas da União Europeia, tendo em atenção as operações intracomunitárias  e potenciais investidores, e ainda a promoção da transparência dos pagamentos governamentais a cargo das industriais extrativas e florestais.

A partir do período iniciado em 2016, a verificação dos limites deve ser efetuada em relação aos dois períodos consecutivos anteriores, podendo ser alterada a categoria da entidade, se ultrapassar, ou deixar de ultrapassar, dois dos três limites previstos, a partir do terceiro período, inclusive.

Estas alterações entram em vigor a partir dos períodos iniciados em, ou a partir de, 1 de janeiro de 2016.

Até à entrada em vigor das alterações, teremos a oportunidade de abordar as diferentes alterações relacionadas com a preparação e apresentação das demonstrações financeiras adotadas pelo legislador português, atendendo às opções previstas na diretiva permitidas aos Estados-membros.

Iremos hoje apenas abordar as principais alterações à estrutura do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aos limites que definem as diferentes categorias de entidades, por comparação com a legislação atualmente em vigor, bem como outros aspetos relevantes.

Alterações ao SNC

Desde logo, a normalização contabilística para as microentidades e para as entidades do setor não lucrativo deixa de possuir uma estrutura autónoma, passando a estar integrada no SNC.

Esta alteração visa claramente uma simplificação e clareza

na adoção das normas contabilísticas pelas empresas, nomeadamente quanto à sua aplicação vertical, por serem, ou deixarem de ser, ultrapassados os limites das diferentes categorias de entidades.

Apresenta-se, de seguida, dois quadros com os novos limites das diferentes categorias de entidades, por comparação com os atuais normativos:

Quadro microentidades:

                Limites  Atuais Novos
Total de balanço € 500 000 €350 000
Volume negócios líquidos € 500 000 € 700 000
Nº Médio Empregados 5 10

Quadro pequenas entidades

                Limites  Atuais Novos
Total de balanço € 1 500 000 €4 000 000
Volume negócios líquidos € € 3 000 000 € 8 000 000
Nº Médio Empregados 50 50

Com alterações, será provável um aumento do universo de empresas abrangidas pelo conceito de microentidades e pequenas entidades, e que poderão beneficiar das simplificações e reduções nas obrigações na preparação e apresentação das demonstrações financeiras.

São ainda introduzidos os conceitos de médias e grandes entidades, considerando-se como grandes entidades todas aquelas que sejam consideradas de interesse público, independentemente dos montantes de volume de negócios, do total de balanço ou do número de empregados.

Aplicação dos limites

Outra alteração importante à estrutura do SNC está relacionada com a aplicação vertical das categorias de entidades e a consequente adoção das diferentes normas contabilísticas previstas.

A partir do período iniciado em 2016, a verificação dos limites deve ser efetuada em relação aos dois períodos consecutivos anteriores, podendo ser alterada a categoria da entidade, se ultrapassar, ou deixar de ultrapassar, dois dos três limites previstos, a partir do terceiro período, inclusive.

Esta lógica já existia na normalização contabilística para as microentidades,  passando agora a ser de aplicação genérica para todas as diferentes categorias de entidades do SNC.

Inventário permanente

Por último, refira-se uma alteração importante na obrigação de adoção do sistema de inventário permanente.

Passa agora a ser obrigatória a adoção do sistema de inventário permanente para todas as entidades que estejam a adotar o SNC ou as normas internacionais de contabilidade, incluindo para as pequenas entidades.

A adoção do sistema de inventário permanente irá passar a abranger um universo muito maior de empresas do que até agora, pois deixa de existir a dispensa em função dos limites previstos no n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, passando a dispensa a aplicar-se apenas a microentidades.

Caso tenha alguma dúvida adicional não hesite em nos contatar.

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