Category Archives: Fiscalidade

TRIBUTAÇÃO DE VIATURAS | Categoria A

Apenas com acordo escrito se materializa a tributação em IRS, o que implica a dependência da vontade das partes envolvidas, ou a capacidade da entidade patronal impor ao trabalhador esse acordo. Para medir a utilização pessoal que o trabalhador ou órgão social faz da viatura da empresa recorreu-se a um indicador teórico, porventura mais fácil de operacionalizar: o rendimento que…

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As principais mudanças previstas no OE 2017 | para as empresas

As principais mudanças previstas nos impostos param 2017 com impacto nas empresas. Após a aprovação do Orçamento do Estado para 2017 e numa altura em que se aguarda a promulgação do diploma pelo Presidente da República Subsídio de refeição – as empresas podem acompanhar o aumento do valor excluído de tributação na esfera dos trabalhadores. O valor não tributado passa…

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SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO | 2017

O subsídio de alimentação para 2017 será aumentado em 5% para os montantes de 4,52€ e 7,23€. Subsídio de Alimentação 2017 pago em Dinheiro Em 2017 o montante de subsídio passa de 4,27 para 4,52. Este passa a ser o teto máximo deste subsídio não sujeito a imposto. Isto não quer dizer que tenha que receber este valor. apenas é…

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Informações dadas pelos funcionários das Finanças não são vinculativas

“Contribuintes têm de ter noção que toda a administração fiscal não está feita para ajudar as pessoas, mas sim para cobrar impostos”, avisa a Deco. As informações prestadas pelos funcionários das Finanças – seja no balcão, na internet ou ao telefone – “não têm poder vinculativo”. “O contribuinte acha muitas vezes que tem o seu problema resolvido, mas não é…

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GASÓLEO | Poupança de 0,01€

Ao longo de 2016, o Governo tem efetuado uma revisão trimestral das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), tendo em vista uma maior neutralidade fiscal das variações de preço dos produtos petrolíferos, compensando neste imposto as variações em sede de IVA. Neste contexto, ao abrigo da portaria n.º 136-A/2016, de 12 de maio, o Governo havia…

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eFatura | OE2017 com novos prazos

As empresas passarão a ter de enviar a facturação mensal à Autoridade Tributária até ao oitavo dia do mês seguinte. O prazo até aqui era de 25 dias. Os empresários vão passar a tem muito menos tempo para comunicarem ao Fisco as facturas emitidas no mês imediatamente anterior, com o prazo de 25 dias que agora vigorava a encurtar para…

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Aprovada isenção de IVA nas terapêuticas não convencionais

  A Assembleia da República aprovou hoje iniciativas do BE e do CDS-PP para isentar de IVA as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. A iniciativa do BE foi aprovada com a abstenção do PS e PCP e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares, enquanto o projeto do CDS-PP foi aprovado…

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ALTERAÇÃO DE TAXAS DE IVA | após 1 Julho de 2016

Tal como previsto no Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), a partir de dia 1 de julho, volta a ser aplicada a taxa de IVA intermédia às seguintes operações, anteriormente tributadas à taxa normal: refeições prontas a  consumir,  nos  regimes  de pronto  a  comer  e  levar  ou  com  entrega  ao domicílio; prestações de serviços de…

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FACTURAS |Menção que deve constar

Tabela de justificações de isenção da aplicação do IVA Se a sua empresa e/ou negócio estão isentos de cobrar IVA, vai ter especificar a isenção ao criar uma taxa ou um documento. Até 31 de Dezembro essas isenções eram inseridas textualmente pelo emissor, mas a partir de 1 de Janeiro de 2013, passaram a estar definidas pela Autoridade Tributária, e…

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IRS | Dúvidas dos contribuintes podem levar a reembolsos menores

A dupla faturação é outro problema que foi detetado. Finanças dizem que a responsabilidade é dos contribuintes, sindicato descarta esta hipótese e diz que “não podem ser as pessoas a fazer o trabalho dos funcionários do fisco. Este ano, os reembolsos de IRS poderão ser mais curtos. O alerta é dado pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo…

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