Daily Archives: Novembro 22, 2016

Informações dadas pelos funcionários das Finanças não são vinculativas

“Contribuintes têm de ter noção que toda a administração fiscal não está feita para ajudar as pessoas, mas sim para cobrar impostos”, avisa a Deco. As informações prestadas pelos funcionários das Finanças – seja no balcão, na internet ou ao telefone – “não têm poder vinculativo”. “O contribuinte acha muitas vezes que tem o seu problema resolvido, mas não é…

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