Monthly Archives: Novembro 2016

Informações dadas pelos funcionários das Finanças não são vinculativas

“Contribuintes têm de ter noção que toda a administração fiscal não está feita para ajudar as pessoas, mas sim para cobrar impostos”, avisa a Deco. As informações prestadas pelos funcionários das Finanças – seja no balcão, na internet ou ao telefone – “não têm poder vinculativo”. “O contribuinte acha muitas vezes que tem o seu problema resolvido, mas não é…

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GASÓLEO | Poupança de 0,01€

Ao longo de 2016, o Governo tem efetuado uma revisão trimestral das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), tendo em vista uma maior neutralidade fiscal das variações de preço dos produtos petrolíferos, compensando neste imposto as variações em sede de IVA. Neste contexto, ao abrigo da portaria n.º 136-A/2016, de 12 de maio, o Governo havia…

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