Daily Archives: Abril 6, 2016

Protecção de dados pessoais

Empresas com mais de 250 trabalhadores vão ser obrigadas por lei a ter ao seu serviço um delegado de protecção de dados pessoais, para salvaguardar direitos de funcionários, clientes e fornecedores. Um novo pacote legislativo da União Europeia vai obrigar as empresas com mais de 250 colaboradores – seja qual for o sector de actividade – a integrar nos seus…

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ARBITRAGEM DE LITÍGIOS DE CONSUMO

  A Lei n.144/2015 de 8 de Setembro, veio estabelecer o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal uma Rede de Arbitragem de Consumo. Dada a relevância do assunto para todas as empresas, considerámos importante divulgar alguns esclarecimentos sobre este tema. Relembramos que, a partir do passado dia 23 de Março, todas as empresas…

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ORÇAMENTO DE ESTADO 2016 | Principais Medidas

  O Orçamento do Estado para 2016 entrou em vigor na passada quinta-feira, 31 de Março. A proposta inicial do Governo acabou por sofrer diversas alterações, em resultado da negociação com a Comissão Europeia e com os parceiros de coligação. Conheça aqui os aspetos fiscais mais importantes da versão final do documento IRS O Executivo substituiu o quociente familiar por uma dedução…

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