Daily Archives: Outubro 24, 2015

IVA | Regime de Caixa

O “Regime de IVA de Caixa” é um regime simplificado e facultativo de tributação, nos termos do qual o imposto relativo às operações por ele abrangidas é, por regra, exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, o que resulta numa vantagem de tesouraria importante para os sujeitos passivos aderentes. Nos termos da lei, podem optar pelo regime…

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TRANSAÇÕES COM O EXTERIOR | Obrigações Declarativas

Se a sua empresa efetua operações económicas ou financeiras com o exterior ou realiza operações cambiais num total anual superior a 100 000 euros, fica obrigada a comunicar ao Banco de Portugal as respetivas transações e posições com o exterior.  Mas o que são Operações e Posições? As operações com o exterior englobam todas as operações económicas e financeiras com…

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RENDAS | Obrigações para os Senhorios

Com a aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2015 e a entrada em vigor da nova reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), introduziram-se alterações profundas no sistema de gestão e controlo dos contratos de arrendamento e subarrendamento. Foram aprovados (Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março) os novos modelos declarativos a usar, respeitantes à…

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PORTAGENS | Multas e Juros

Está atualmente em vigor um diploma legal que oferece um perdão fiscal a todos os contribuintes que, de forma voluntária, paguem as dívidas relacionadas com portagens. Essas dívidas incluem as taxas de portagem, os juros de mora e as coimas associadas. Aprovado pela Lei n.º 51/2015, o regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de…

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