Monthly Archives: Setembro 2015

Dividas Segurança Social

O Decreto-Lei nº128/2015, publicado recentemente, veio introduzir alterações relevantes nas regras de pagamento das dívidas à Segurança Social. Agora as empresas passam a poder regularizar a sua situação até 150 prestações, caso se cumpram os requisitos exigidos para o efeito. Importa relembrar que, anteriormente, o limite máximo de prestações era de 120. Este alargamento resulta de uma alteração ao diploma…

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Pagamentos aos sócios | Situações a considerar

São raras vezes sucedem situações em que os sócios recebem montantes das suas sociedades, sem que essas operações estejam devidamente enquadradas, nomeadamente em termos legais. Vejamos então o respetivo enquadramento legal, com especial enfoque nas consequências fiscais deste tipo de operações entre os sócios e a sociedade. Contrato de Mútuo Em alguns casos os sócios definem esses recebimentos como empréstimos…

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Alteração ao código do trabalho

9ª Alteração ao Código do Trabalho – parentalidade Foi publicada a Lei nº 120/2015, de 1 de setembro, alterando: – artigos 40.º, 43.º, 55.º, 56.º, 127.º, 144.º, 166.º, 206.º e 208.º/B do Código do Trabalho – artigo 15.º do Decreto-Lei nº 91/2009 – sobre subsídio parental inicial exclusivo do pai – artigo 14.º do Decreto Lei nº 89/2009 –  sobre…

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Despesas de Educação | Poupanças para a sua empresa e colaboradores

      Ao subsidiar as despesas de educação dos filhos dos seus colaboradores pode obter significativas poupanças fiscais.Saiba tudo sobre estes produtos em ticket.pt e faça uma simulação para a sua empresa em ticket.pt/simulador

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Contabilista Certificado|Quais as (Des)VANTAGENS ?

A contabilidade pode não ser a parte preferida do negócio para muitos empreendedores, mas é sem dúvida uma das mais importantes. Falar com quem um profissional, expondo com clareza todas as dúvidas e pedindo ajuda no estudo do mercado e planeamento do projecto é indispensável para que a sua seja uma das poucas empresas que sobrevivem ao teste dos primeiros anos de…

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Cria a tua de Empresa |Quais as Formalidades

Teve uma ideia empreendedora, criou um projeto e agora pergunta a si próprio se está pronto para avançar com a criação de empresa. Para que melhor possa decidir, damos um passo atrás e analisamos todas as possibilidades. De todas as decisões que se tomam ao iniciar um negócio, talvez a mais importante seja o tipo de estrutura legal que este…

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Contabilidade | Alterações estatutárias da Ordem

A profissão passa a denominar-se Contabilistas Certificados e, de acordo com as alterações introduzidas no que concerne às suas funções, a capacidade representativa pelos profissionais dos seus clientes, para além do processo tributário gracioso, passou agora também a ser possível no procedimento contencioso tributário, isto é, os Contabilistas Certificados podem, com a presente alteração, defender nos tribunais tributários os seus…

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IVA | Actividades terapêuticas não convencionais

    As actividades terapêuticas não convencionais como acupuntura, homeopatia, osteopatia e quiropraxia não estão isentas de IVA, porque não são equiparadas a profissões paramédicas, esclarece a Autoridade Tributária (AT) num ofício emitido ontem, pelo subdirector geral da AT, Miguel Silva Pinto. “Uma vez que não se encontra expressamente reconhecida, no Código do IVA, qualquer isenção que contemple as actividades…

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Redução de Taxa IMI|2015

As famílias com filhos que vivam em municípios que decidam reduzir o IMI terão de fazer um requerimento às câmaras a pedir expressamente para serem abrangidas. através do Requerimento_Reducao_Taxa_IMI Assim, para um dependente a cargo, a redução será de 10%, para dois dependentes de 15% e para três ou mais dependentes, chegará aos 20%, o máximo previsto. A redução de IMI…

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